Detalhes do Processo
Processo nº 2616/2023           Data Entrada 24/04/2023 09:18:33
Situação Processo decidido
Origem PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 25.053.091/0001-54
Consulente(s) KLEDSON DE MOURA LIMA - CPF: 03618185480
Classe/Assunto 3.CONSULTA / 5.CONSULTA CONSULTA SREFERENTE À POSSIBILIDADE OU NÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA PAGAR DÉBITOS A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. - Exercício 2023
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos KLEDSON DE MOURA LIMA (Evento nº 1)
Anexado ao Processo
10619 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 2616/2023.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
41 CERTIDÃO 1844/2024 03/04/2024 14:01:45
40 TERMO DE APENSAMENTO 489/2023 09/10/2023 15:50:29
39 DESPACHO 891/2023
09/10/2023 14:35:39
38 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1039/2023 28/09/2023 10:33:30
37 OFÍCIO SEI 110/2023 26/09/2023 15:04:24
36 OFÍCIO SEI 109/2023 26/09/2023 15:02:13
35 OFÍCIO 1106/2023 22/09/2023 14:25:45
34 CERTIDÃO 3294/2023 19/09/2023 13:04:35
33 CERTIDÃO 3249/2023 18/09/2023 14:04:53
32 RESOLUÇÃO 576/2023
Pub. BO nº 3323 em 19/09/2023
 18/09/2023 13:11:39
31 DESPACHO 897/2023
13/09/2023 11:07:11
30 ERRATA 1/2023
Pub. BO nº 3322 em 18/09/2023
 12/09/2023 16:28:59
29 CERTIDÃO 3169/2023 12/09/2023 10:33:52
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 918/2023 04/09/2023 13:10:49
27 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2469686/2023 01/09/2023 14:45:44
26 OFÍCIO SEI 84/2023 01/09/2023 14:45:17
25 OFÍCIO SEI 83/2023 01/09/2023 14:44:33
24 OFÍCIO 1017/2023 01/09/2023 14:14:14
23 CERTIDÃO 3076/2023 01/09/2023 13:56:41
22 EXTRATO DE DECISÃO 3011/2023 31/08/2023 17:06:35
21 RESOLUÇÃO 539/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023

ERRATA 1/2023		 31/08/2023 15:17:20
20 VOTO 160/2023 31/08/2023 15:17:20
19 DESPACHO 770/2023
10/08/2023 12:16:45
18 RELATÓRIO DO PROCESSO 141/2023 01/08/2023 10:21:02
17 EXPEDIENTE 7450/2023 24/07/2023 08:32:54
16 PARECER 1180/2023 23/06/2023 14:30:32
15 DESPACHO 53/2023
20/06/2023 11:44:04
14 EXPEDIENTE 6544/2023 19/06/2023 17:45:30
13 PARECER TÉCNICO 6/2023 19/06/2023 12:46:40
12 DESPACHO 760/2023
05/06/2023 17:19:24
11 DESPACHO 568/2023
01/06/2023 17:27:05
10 INFORMAÇÃO 607/2023 01/06/2023 13:18:52
9 EXPEDIENTE 5162/2023 30/05/2023 12:47:22
8 EXPEDIENTE 5161/2023 30/05/2023 12:43:08
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 749/2023 11/05/2023 13:10:49
6 DESPACHO 452/2023
09/05/2023 10:21:46
5 INFORMAÇÃO 7/2023 25/04/2023 14:45:15
4 DESPACHO 394/2023
24/04/2023 12:19:35
3 ANEXO EXTERNO 2375007/2023 24/04/2023 09:18:33
2 COMPROVANTE 123/2023 24/04/2023 09:18:33
1 AUTUAÇÃO 2616/2023 24/04/2023 09:18:33

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 43ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 30/08/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 576/2023
Pub. BO nº 3323 em 19/09/2023
CONHECIMENTO
RESPONDER A CONSULTA
 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXPRESSO NA LEI Nº 14.113/2020 E LEI 4.320/1964. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. PREJUDICADA EM RAZÃO DESTA CORTE NÃO REALIZAR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. ANÁLISE REALIZADA NOS AUTOS OCORRE EM TESE, COM EFEITOS VINCULANTES. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SEM OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. PREJUDICADA A CONTABILIZAÇÃO DE RECURSO DO FUNDEB. CONHECIMENTO. RESPONDER A CONSULTA. 
ERRATA 1/2023
Pub. BO nº 3322 em 18/09/2023
RESOLUÇÃO 539/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
CONHECIMENTO
RESPONDER A CONSULTA
 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PIRNCÍPIO DA ANUALIDADE EXPRESSO NA LEI Nº 14.113/2020 E LEI Nº 4.320/1964. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. PREJUDICADA EM RAZÃO DESTA CORTE NÃO REALIZAR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAE CONCENTRADO. ANÁLISE REALIZADA NOS AUTOS OCORRE EM TESE, COM EFEITOS VINCULANTES. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENDO VOLUNTÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES SEM OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAEMNTO DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 84 DA CONSTTUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. PREJUDICADA A CONTABILIZAÇÃO DE RECURSO DO FUNDEB. CONHECIMENTO. RESPONDER A CONSULTA.